Política de Cancelamento e Direito de Livre Resolução
Informação legal sobre o direito de livre resolução para consumidores (Atualização: 2026)
1. Direito de Livre Resolução (14 dias)
Os consumidores (§ 13 BGB) que adquiram serviços de compra única na EventFay (ativação de evento por 1,99 €, pacotes de créditos ou add-ons únicos) têm o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo.
2. Exercício e Efeitos da Resolução
Envie uma declaração inequívoca por correio ou e-mail para Marschner & Turan GbR, Rahmengasse 5, 35469 Allendorf, Alemanha (info@eventfay.com). Reembolsaremos todos os pagamentos recebidos no prazo máximo de 14 dias pelo mesmo meio de pagamento (PayPal), sem encargos.
3. Extinção Antecipada em Serviços Digitais e Exclusão para Empresas
O direito de resolução extingue-se antecipadamente (§ 356 n.º 4 BGB) nos serviços digitais ativados de imediato (ativações de 1,99 €, destaques ou banners) após consentimento expresso do consumidor. Profissionais e empresas (§ 14 BGB) não beneficiam de direito legal de livre resolução.